Termos de Uso

O Corretor do ENEM ("Plataforma") é operado por Novaera Desenvolvimento de Softwares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.463.255/0001-96 ("Novaera", "nós"). Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser enviadas para novaera@novaerasoftwares.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com algum ponto, não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma permite o envio de redações (por texto digitado, foto, PDF ou arquivo Word) para correção automatizada por inteligência artificial, com nota estimada de 0 a 1000, feedback organizado nas 5 competências do ENEM, sugestões de melhoria e histórico de evolução. O acesso a correções individuais é feito mediante compra de créditos avulsos ou em pacotes.

A Plataforma tem finalidade exclusivamente educacional e de apoio ao estudo. Ela não substitui a orientação de professores, cursinhos ou qualquer processo oficial de avaliação.

O Corretor do ENEM é uma plataforma educacional independente e não possui vínculo, associação, patrocínio ou representação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação (MEC) ou do Governo Federal. Nenhum conteúdo da Plataforma deve ser interpretado como corretor oficial do Inep ou como comunicação em nome dessas instituições.

A correção é gerada por um modelo de inteligência artificial a partir do texto enviado pelo usuário e do tema selecionado (ou informado livremente), seguindo os critérios das 5 competências utilizadas na avaliação da redação do ENEM.

A nota apresentada é uma estimativa baseada nos critérios/competências utilizados pelo ENEM e não constitui nota oficial. Não há garantia de que a nota obtida na Plataforma será idêntica à nota obtida no ENEM oficial. A Plataforma não garante aprovação, ingresso em universidade, bolsa, financiamento estudantil ou qualquer resultado específico.

O cadastro exige nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Você é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e pelo conteúdo que envia à Plataforma, incluindo o texto das redações. Evite inserir na redação informações pessoais desnecessárias, como CPF, endereço, telefone, dados médicos ou dados pessoais de terceiros.

A Plataforma é voltada, em grande parte, a estudantes, incluindo adolescentes. Se você tiver menos de 18 anos, recomendamos o uso com o acompanhamento de um responsável legal. Coletamos a data de nascimento no cadastro para adequar o tratamento conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um fluxo específico e verificável de consentimento de responsável legal, quando exigido por lei para determinadas faixas etárias, ainda depende de validação jurídica antes de ser implementado em produção.

Cada correção consome exatamente 1 crédito do saldo da conta. Créditos podem ser adquiridos avulsos ou em pacotes com desconto, conforme os valores exibidos na Plataforma no momento da compra. O saldo de créditos nunca é negativo e não expira, salvo comunicação em contrário.

Os preços vigentes são sempre os exibidos na Plataforma no momento da compra. O pagamento é processado por um gateway de pagamento terceirizado (Mercado Pago); a Novaera não armazena dados completos de cartão.

Créditos só são liberados após a confirmação do pagamento pelo próprio gateway, validada de forma segura pelo nosso sistema. Uma tentativa de pagamento pendente, recusada ou cancelada não gera crédito na conta.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial, com direito à devolução dos valores pagos, desde que os créditos adquiridos não tenham sido utilizados. Créditos já consumidos em correções entregues não são elegíveis a reembolso por arrependimento, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei (por exemplo, cobrança indevida ou vício no serviço). Para solicitar cancelamento ou reembolso, entre em contato pelo canal indicado na Seção 30.

Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como uma renúncia geral e irrestrita ao direito de reembolso. Direitos de reembolso e arrependimento previstos em lei são sempre respeitados.

O software, o design, a marca, os textos institucionais e demais elementos da Plataforma são de propriedade da Novaera ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O texto da redação enviado por você continua sendo de sua autoria. A Novaera não reivindica propriedade sobre o conteúdo que você produz.

Ao enviar uma redação, você concede à Novaera uma licença limitada, não exclusiva, apenas para processar, armazenar e exibir esse conteúdo a você mesmo, estritamente para prestar o serviço de correção, histórico e evolução — nunca para uso público ou de terceiros.

É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, bem como sobrecarregar deliberadamente o serviço.

É proibido tentar fraudar o sistema de créditos ou pagamentos, realizar engenharia reversa da Plataforma, explorar vulnerabilidades, ou tentar acessar dados, contas ou redações de outros usuários sem autorização.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, respeitados os direitos legais do usuário, incluindo o acesso aos dados na forma da nossa Política de Privacidade.

A Plataforma utiliza os seguintes prestadores para operar: Mercado Pago (processamento de pagamentos), Anthropic (processamento de inteligência artificial para correção), Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos) e Vercel (hospedagem). O uso desses serviços está sujeito também aos termos próprios de cada prestador.

Envidamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por motivos fora do nosso controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Novaera não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma. Nenhuma limitação aqui prevista exclui responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir, como em casos de dolo, culpa grave ou direitos básicos do consumidor.

Estes Termos não excluem nem restringem qualquer responsabilidade que, por força da lei brasileira (incluindo o Código de Defesa do Consumidor), não possa ser legalmente excluída ou limitada.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais poderão exigir novo aceite do usuário. A versão vigente e a data da última atualização estão sempre indicadas no topo desta página.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Buscamos resolver eventuais conflitos de forma amigável, pelo canal indicado abaixo. Nada nestes Termos restringe o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio, conforme assegurado pela legislação brasileira.

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para novaera@novaerasoftwares.com.br.